PGR rejeita juiz das garantias para tribunal do júri e Lei Maria da Penha e aponta entraves para a Justiça Eleitoral
Causa e consequência A Procuradoria-Geral da República vai sugerir ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que a aplicação do juiz das garantias não alcance os casos de Lei Maria da Penha nem processos de juizados criminais –que analisam casos de menor gravidade, como ameaça e desacato– e tribunais do júri. Procuradores também levarão a debate […]
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