OAB avisa BC que tarifa no cheque especial fere direito do consumidor

Não ultrapasse A cobrança de tarifa a quem mantiver um limite acima de R$ 500 no cheque especial foi condenada pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), que vê ilegalidade na medida. Ela começa a vigorar no próximo dia 6.

Não ultrapasse 2 O Banco Central deu permissão para os bancos cobrarem pela disponibilidade da reserva, mesmo se o cliente não usá-la. A entidade afirma que a resolução é abusiva e fere o Código de Defesa do Consumidor e a Constituição e já enviou ofício ao BC.


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