Relator prevê limitar alcance da PEC da 2ª instância só para novos processos de precatórios
Amplo e irrestrito O relator da comissão especial na Câmara da PEC que determina o cumprimento da pena após condenação em segunda instância, Fábio Trad (PSDMS), deve estabelecer esse sarrafo em seu parecer para todos os ramos do direito, e não só os de natureza penal.
Solução No caso das ações tributárias, como aquelas em que a União ou os estados foram sentenciados a pagar precatórios ou outro tipo de dívida, ele quer estipular que a execução da pena só valerá para processos futuros.
Solução 2 A possibilidade de terem de quitar imediatamente débitos adquiridos em ações que passaram da segunda instância desesperou governadores. Para contemplá-los, o deputado deve deixar claro que a mudança na Constituição não poderá retroagir.
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