335 integrantes do MPF defendem procuradora dos Direitos do Cidadão que é alvo do PSL
Brigou com um O corpo do Ministério Público Federal se uniu em defesa da procuradora dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, alvo de dois questionamentos feitos pelo PSL no CNMP. Uma carta a favor dela foi assinada por 335 colegas —entre eles, os ex-procuradores-gerais Claudio Fonteles e Rodrigo Janot.
Brigou com todos A carta defende a independência do órgão e afirma que a ação contra Duprat tem objetivo de “tolher o debate” sobre pautas caras a minorias. Em um dos casos, Duprat acionou o MEC contra uma nota enviada a escolas proibindo professores, pais e alunos de convocarem atos políticos em horário letivo.
Recado dado Pela amplitude da adesão, a mensagem da categoria, dizem procuradores, deve ser vista não só como uma defesa da atuação de Duprat, mas da própria missão da instituição.
Veja a íntegra da carta dos procuradores
Em defesa da atuação do Ministério Público em direitos humanos
As recentes representações promovidas contra a Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão no CNMP constituem tentativa de intimidação pessoal e ataque à atuação do Ministério Público brasileiro na defesa de direitos humanos.
As representações tratam como irregularidades aquilo que é dever de todos os membros do Ministério Público: a atuação pela concretização dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, estabelecidos na Constituição, notadamente os de construir uma sociedade livre, justa e solidária, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3o).
Os membros do Ministério Público assumem desde a posse o compromisso com a concretização desses objetivos e com a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127). A atuação em direitos humanos não é sinônimo de “postura ideológica”, mas de cumprimento de um dever constitucional.
A defesa de minorias e pessoas vulneráveis pelo Ministério Público viabiliza a efetivação dos direitos de grupos cuja representação política se mostra assimétrica em conflitos sociais. A Subprocuradora-Geral da República Deborah Duprat, ao longo de mais de três décadas de atuação no MPF, é um símbolo da função ministerial de caráter contramajoritário, que se destaca nos espaços da jurisdição e tem presença ativa em territórios e comunidades que clamam por acesso à justiça.
Cabe destacar que o exercício do cargo de Procurador/a Federal dos Direitos do Cidadão requer, diante de seu papel de ombudsman, intenso diálogo com a sociedade civil e cobrança de respeito e zelo aos direitos humanos pelo Estado brasileiro, nos moldes do art. 39 da Lei Complementar n° 75/1993. Eventual punição por desempenho desse papel significa grave enfraquecimento ao sistema de proteção dos direitos humanos.
No atual cenário de danos sistemáticos a direitos individuais e sociais, como direito à informação e participação e direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, entre outros, e de naturalização da violência, o Ministério Público torna-se ainda mais essencial à preservação do regime democrático.
A provocação da via correicional para tolher o debate sobre certas pautas, especialmente das minorias, não visa a atingir apenas a titular da PFDC; objetiva constranger e intimidar a atuação de todo o Ministério Público, ao pedir uma intervenção indevida do CNMP na atividade- fim de seus membros, em contrariedade ao artigo 130-A, §2o, I, da CF.
Caso acatado, o controle disciplinar da atividade-fim ameaçaria a independência funcional garantida pela Constituição para que, balizados pelo ordenamento jurídico, os membros tenham a necessária liberdade para fazer valer os valores constitucionais.
Não é a primeira, nem será a última vez que a atuação do Ministério Público em defesa dos direitos humanos é alvo de ataques ou retaliações. Hoje, tal como ao longo dos últimos 30 anos, os Procuradores e Procuradoras seguirão com a mesma resposta: trabalho sério, independente e técnico, em diálogo com a sociedade e compromissado com a efetivação dos direitos fundamentais.
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