Decisão do Tribunal de Contas da União desta quinta-feira (16) dá “prazo máximo e improrrogável” para a Receita Federal entregar a auditores da corte “acesso a todos os sistemas e documentos que foram ou vierem a ser solicitados” no esteio da investigação sobre uso irregular de dados do Fisco, deflagrado após o vazamento de informações do ministro do STF, Gilmar Mendes.

A pedido da Procuradoria de Contas, o TCU abriu auditoria para apurar desvio de função no órgão, mas a equipe de fiscalização relatou estar encontrando dificuldade para acessar os sistemas do órgão.

O relator do caso, Bruno Dantas, amparado em decisão anterior do plenário, determinou nesta quinta que o acesso dos auditores às informações seja franqueado. “O não cumprimento do disposto  no prazo fixado poderá caracterizar obstrução à fiscalização e ensejar o afastamento temporário do responsável”, diz o ministro.

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