Proporcional ao pecado O TCU deve discutir nesta semana recurso do Ministério Público de Contas que pede para a corte rever o entendimento que limita a cinco anos a vigência de punições a empresas condenadas à inidoneidade –condição que as impede de celebrar contratos com o serviço público.

Fez? aguenta A proposta em discussão prevê condenações cumulativas. Ou seja: se houver penalidades em mais de um processo, elas devem ser somadas, não limitadas ao prazo de cinco anos.

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