Para AGU, condenação não implica perda de mandato; palavra final caberia ao Congresso
Coisa deles A condenação criminal com trânsito em julgado de um parlamentar não leva à perda automática do mandato. É essa posição que a AGU vai defender no STF, em resposta a manifestação solicitada pelo ministro Luís Roberto Barroso.
Coisa deles 2 A advogada-geral da União, Grace Mendonça, sustenta que a palavra final sobre a cassação do mandato cabe ao Congresso, cuja posição seria indispensável.
Cada na sua “A antecipação de juízo de mérito sobre o exercício de uma prerrogativa institucional privativa da Casa Legislativa esvazia um espaço de autoridade política relevante”, diz o texto da AGU.
Símbolo Paulo Maluf (PP-SP), por exemplo, foi condenado por Edson Fachin, em dezembro do ano passado, à prisão e à perda do mandato. A Câmara ainda não julgou o pedido de cassação.
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