Letra da lei O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) vai entrar com uma representação no CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para que seja apurado o descumprimento de um preceito constitucional no caso do auxílio-moradia concedido ao juiz Marcelo Bretas, responsável pela Lava Jato no Rio.

Letra da lei 2 O STF consolidou o entendimento de que apenas à corte estão submetidos os atos do CNJ —o que pode sugerir irregularidade na concessão judicial do benefício dado a Bretas.

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