Os cinco precedentes citados pelo ministro Celso de Mello ao pedir que Michel Temer explique a nomeação de Moreira Franco para o cargo de ministro da Secretaria-Geral da Presidência não reconhecem os partidos políticos como legítimos para o tipo de mandado de segurança pleiteado.

Mello deve analisar nesta sexta (10) pedidos do PSOL e da Rede para que o ato que transformou Moreira ministro seja anulado.

Ao solicitar que o presidente explique a nomeação, Mello pede também que ele se manifeste sobre a legitimidade de partidos políticos para propor esse tipo de ação.

Em todas as decisões apontadas pelo decano — duas de plenário e três monocráticas, uma delas da presidente, Cármen Lúcia — as legendas não foram reconhecidas como legítimas para apresentar mandados de segurança coletivo para proteção de direitos ou interesses individuais.

A Advocacia-Geral da União viu os precedentes citados como um indicativo de Mello não deve dar seguimento aos pedidos.