O governo federal publicou nesta terça-feira (27) decreto proibindo que presas sejam algemadas durante o parto, no trajeto entre a unidade do sistema penitenciário e o hospital e no período em que durar a internação.

O Senado já havia aprovado projeto de lei com a previsão em junho deste ano, mas o texto não foi votado pela Câmara. O projeto era de 2012.

Alguns Estados já tinham decretos específicos com a proibição.

O decreto, publicado nesta terça pela Presidência e pelo Ministério da Justiça, permite o uso das algemas em “excepcionalidades”, se houver resistência ou risco de fuga, desde que haja justificativa por escrito.