A Procuradoria-Geral da República emitiu nesta terça (20) uma nota técnica criticando a intervenção federal no Rio. O documento diz que o decreto do presidente Michel Temer “ressente-se de vícios que, se não sanados, podem representar graves violações à ordem constitucional e, sobretudo, aos direitos humanos”.

“A intervenção não pode ser realizada à margem dos direitos fundamentais. Ao contrário, somente será constitucional se for implementada para a garantia dos direitos fundamentais, inclusive à segurança pública, ao devido processo legal, à ampla defesa, à inafastabilidade da jurisdição, etc.”

O texto afirma que o decreto presidencial “não cumpre a exigência mínima de especificar as ações que o interventor tomará no Estado” e questiona o que chama de “prazo alargado” da operação. Diz que é “peremptória” e que não considera “eventual evolução da situação” e “parece atentar contra a exigência constitucional.”

A nota, assinada pela procuradora dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, e outros três integrantes do Ministério Público Federal, diz que os mandados de busca e apreensão coletivos em zonas pobres da cidade são ilegais e que “importa em ato discriminatório” porque “faz supor que há uma categoria de sujeitos “naturalmente” perigosos e/ou suspeitos, em razão de sua condição econômica e do lugar onde moram”.

“Mandados em branco, conferindo salvo conduto para prender, apreender e ingressar em domicílios, atentam contra inúmeras garantias individuais, tais como a proibição de violação da intimidade, do domicílio, bem como do dever de fundamentação das decisões judiciais”, diz o texto.

Nesta terça (20), o ministro da Justiça, Torquato Jardim, disse que o governo vai garantir, no âmbito da intervenção federal na segurança do Rio, “os direitos fundamentais da população”.

A fala do ministro foi uma sinalização de que houve recuou na proposta de pedir mandados de busca e apreensão coletivos em zonas pobres da cidade onde ocorrerão no futuro operações policiais sob o comando do interventor federal, o general Walter Souza Braga Netto.

Os procuradores também criticam a entrevista de Jardim ao “Correio Braziliense”, em que ele comparou a intervenção ao que chamou de “guerra assimétrica”. “Guerra se declara ao inimigo externo. No âmbito interno, o Estado não tem amigos ou inimigos. Combate o crime dentro dos marcos constitucionais e legais que lhe são impostos”, diz o texto.

“As autoridades, todas de alto escalão, que assim se manifestam em relação à execução da intervenção colocam sob suspeita os propósitos democráticos do ato e demandam dos órgãos públicos comprometidos com os direitos fundamentais e a defesa da Constituição uma postura de vigilância e controle sobre o desenvolvimento de sua implementação.”

No fim do documento, os procuradores dizem que “têm a plena convicção de que organizações criminosas, incluindo milícias, devem ser investigadas com técnicas modernas que atinjam o seu financiamento e o lucro auferido com suas atividades ilegais”.

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