Com parecer de Ayres Britto, Sebrae fará ofensiva para derrubar veto a Refis das pequenas empresas

Tudo ou nada O Sebrae prepara ofensiva sobre o Congresso para mobilizar deputados e senadores a derrubar o veto ao Refis das micro e pequenas empresas. O presidente da entidade, Guilherme Afif Domingos, pediu parecer sobre o caso ao escritório de Carlos Ayres Britto, ex-presidente do STF.

Trilha das pedras O texto aponta que estender o Refis aos pequenos negócios assegura a igualdade de tratamento exigida pela Constituição e tem respaldo em decisões do STF. Diz ainda que as razões da equipe técnica do governo para justificar a restrição são inconsistentes.

Missão dada O parecer será distribuído na Câmara e no Senado. Com base na tese, o Sebrae dirá que a “derrubada do veto deve ser vista como busca de justiça tributária”.

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