Deputados de Minas propõem incluir compensação pela Lei Kandir em recuperação dos Estados

Por Painel

Tropa de choque Os deputados Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Fábio Ramalho (PMDB-MG) apresentaram nesta terça (14) uma emenda ao projeto que instituiu o programa de recuperação dos Estados. Atendendo a uma demanda do governo de Minas, o texto inclui o cálculo de perdas financeiras dos Estados referentes à desoneração do ICMS estabelecida pela Lei Kandir.

Não dou A emenda propõe que, depois de fixado o valor da compensação, se o Estado for credor da União, não precisa se submeter às contrapartidas do programa de recuperação, como privatização, aumento da contribuição de servidores com a previdência e suspensão de reajustes salariais.

Pacote completo Uma outra emenda, de Ramalho, que será protocolada nesta quarta (15), prevê como será feito o cálculo da compensação e que o valor pode ser abatido da dívida do Estado com a União. Também registra que os municípios ficam com 25% do que seria devido pela União aos Estados.

Acerto de contas Parte da bancada mineira na Câmara se encontrou com o presidente Michel Temer para defender pleito do governador Fernando Pimentel — de que Minas tem a receber de R$ 90 bilhões a R$ 135 bilhões da União em compensações pela Lei Kandir.

Não adianta mais Ramalho havia se rebelado contra o governo Temer, que não escolheu um mineiro para o Ministério da Justiça. Agora, o deputado diz ser contra a criação de uma nova pasta para atender a bancada. “Não é o momento de criar ministério, mas de diminuir”, disse à coluna.

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