Após renúncia coletiva, remanescentes de conselho de política penitenciária defendem ministro

Por Painel

Parte dos integrantes que permanecem no Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária depois da renúncia coletiva nesta quarta (25) assinam uma nota em defesa do ministro da Justiça, Alexandre de Moraes. Também declaram apoio ao Plano Nacional de Segurança, que “pela primeira vez se mostra como um modelo de gestão de política penitenciária e de segurança pública”, diz o texto.

Assinada por Fernando Kfouri, Roberto Porto, Aldovandro Modesto Chaves, André Luiz de Almeida e Cunha e Ulysses de Oliveira Gonçalves Jr, a nota diz que a politização do conselho, “como resultado do inconformismo com os novos rumos pelos quais o país vem se orientando”, “foi a tônica em manifestações e iniciativas do grupo dissidente”. O conselho é o responsável por definir os rumos da política penitenciária no Brasil.

Os remanescentes do grupo, todos indicados pelo presidente Michel Temer, afirmam ainda ser “natural” a formação de dissidências e visões discrepantes em um “conselho plural” e que todas as opiniões sempre foram respeitadas pelo Ministério da Justiça.

O pedido de demissão coletiva veio após o ministro Alexandre de Moraes publicar, na quinta (19), uma portaria que altera o número de integrantes do conselho. A resolução aumentou em oito o número de vagas de suplência, forçando uma maioria de indicados pelo atual governo no órgão, que até então tinha 18 integrantes —13 indicados durante a gestão Dilma Rousseff e cinco nomeados pelo governo Michel Temer.

“A correção da composição do Conselho, longe de representar tentativa de ingerência no funcionamento do colegiado ou de sua partidarização veio a ampliar seu campo de atuação e a corrigir distorções na sua formação. A adoção de política criminal mais rigorosa, ao contrário da leniente tendência que se concretizara nos últimos anos foi a gota d’água para que parte dos integrantes renunciasse a seus mandatos”, diz a nota divulgada pelos conselheiros que ficam no grupo.

Abaixo, a íntegra da nota:

Os integrantes do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, abaixo assinados, vêm reiterar a plena confiança no trabalho que vem sendo realizado pelo Ministro da Justiça e lamentar a renúncia de sete membros comunicada hoje por meio da imprensa.

Expressam seu apoio ao Ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, ao Plano Nacional de Segurança, que pela primeira vez se mostra como um modelo de gestão de política penitenciária e de segurança pública, bem como à formulação do decreto de indulto de 2016, que trouxe maior rigor no tratamento dos presos perigosos e autores de crimes graves, enquanto tratou de forma pioneira a possibilidade de indulto aos casos de tráfico privilegiado e, pela primeira vez, consignou expressamente a necessidade de encaminhamento ao sistema de saúde dos beneficiados que estivessem cumprindo medida de segurança.

Ao contrário do que consta da carta de renúncia apresentada, a tentativa de politização deste importante Conselho como resultado do inconformismo com os novos rumos pelos quais o país vem se orientando foi a tônica em manifestações e iniciativas do grupo dissidente, o que se nota por diversas notas publicadas na imprensa e tentativas de articular manifestações e moções de repúdio às ações anunciadas pelo Ministro da Justiça.

A formação de dissidências e de visões discrepantes é natural de um conselho plural e sempre foi respeitada pelo Ministério da Justiça. A correção da composição do Conselho, longe de representar tentativa de ingerência no funcionamento do colegiado ou de sua partidarização veio a ampliar seu campo de atuação e a corrigir distorções na sua formação (13 titulares contavam com apenas 5 suplentes). A adoção de política criminal mais rigorosa, ao contrário da leniente tendência que se concretizara nos últimos anos foi a gota d’água para que parte dos integrantes renunciasse a seus mandatos.

A partidarização da questão não veio do Ministério da Justiça. O Conselho representa um órgão técnico e está muito longe de se constituir em “último reduto” de insatisfação com a nova orientação político-institucional que vem sendo adotada, conforme nota publicada no Painel da Folha de S. Paulo em 22/12/2016.

Continuaremos lutando no CNPCP pela formulação de uma política criminal séria e que apresente firme resposta àqueles que cometerem crimes graves, enquanto privilegie a aplicação de alternativas penais e invista em políticas de desencarceramento para os criminosos que não representem risco à ordem e à segurança públicas.