Integrantes de Ministério Público do país devem devolver verbas indevidas

Por Painel

Privilégio O TCU decidiu que todos os integrantes de Ministério Público do país inteiro terão de devolver verbas de cargos de chefia e assessoramento recebidas acima do teto constitucional nos últimos cinco anos.

Fora da lei Os ministros entenderam que uma regra que permitia esse pagamento, criada pelo Conselho Nacional do Ministério Público, em 2006, fere a Constituição Federal. A denúncia de pagamento irregular foi feita por um integrante do Ministério Público do TCU, Lucas Furtado.

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